TCE aponta série de irregularidades na secretaria responsável pelos presídios baianos

Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou uma série de irregularidades no comando da Secretaria Estadual de istração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e falhas graves que, segundo a área de controle externo da Corte, comprometem as políticas públicas de Segurança Pública e dos Direitos Humanos na Bahia, além da alta probabilidade de fugas de detentos. De acordo com o parecer elaborado pelos auditores do TCE, foram identificadas mais de dez práticas irregulares por parte da cúpula da secretaria no gerenciamento das 28 unidades prisionais do estado, sendo nove delas em sistema de cogestão através de contratos com duas empresas privadas, a Socializa e a Reviver. Os achados referentes ao exercício de 2023 levaram os técnicos do tribunal a recomendar a desaprovação das contas do então chefe da Seap, o advogado João Antônio Maia Gonçalves, e do seu substituto no cargo, o diretor-geral da pasta à época, José Castro, ambos nomeados pela cota do MDB no alto escalão do governo Jerônimo Rodrigues  (PT).

Franca decadência
Entre as irregularidades citadas pelo TCE, uma das principais diz respeito ao avanço da degradação física das prisões baianas, já apontado em levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas inspeções anuais indicaram que o índice de unidades prisionais com condições consideradas péssimas ou ruins saltou de 35,77% para 43,6%, no período de 2020 a 2023: Ainda conforme o relatório do tribunal, o cenário é resultado "da omissão, inércia e negligência da Seap, seja na adoção de medidas de sua atribuição e responsabilidade, com vistas à adequada manutenção e conservação das unidades prisionais, seja no necessário planejamento, execução e acompanhamento de reformas que se façam necessárias". A precariedade dos estabelecimentos foi diretamente relacionada à possibilidade de fugas em quase todos os 14 estabelecimentos prisionais avaliados na auditoria. Especialmente na Penitenciária Lemos Brito e nos presídios Salvador e Feminino, todos no Complexo da Mata Escura.

Lotação máxima
O relatório, ao qual a Metropolítica teve o, destacou também a ausência de ações da direção da Seap para reduzir o déficit carcerário e reverter a curva de superlotação nas unidades geridas diretamente pela pasta. Dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen) mostram que, para cada 100 vagas disponíveis nesses estabelecimentos, o excedente é de 31 presos, sendo que 98,38% do déficit está concentrado nas prisões geridas pela secretaria, contra apenas 1,64% nas cadeias sob regime de cogestão com a iniciativa privada.  Os auditores alertaram que a superlotação gera "condições inadequadas de higiene e dificuldade de o a programas de ressocialização, além do aumento de rebeliões e de fugas". O quadro, ressaltou o parecer, reflete "o descaso da Seap, que, não obstante ter recursos disponíveis, não envidou os esforços necessários ao atendimento da demanda prisional, em flagrante descumprimento à Constituição Federal e Estadual".

Comida indigesta
Outra irregularidade grave apontada pelos auditores está relacionada ao fornecimento de alimentação para os quase 14 mil detentos distribuídos nas prisões do estado, fruto de contratos com empresas do setor, alguns deles firmados por dispensa de licitação emergencial. "Da visita realizada, foi possível verificar que as refeições fornecidas aos internos não eram acondicionadas em vasilhames individuais, não eram pesadas, além de não serem armazenadas adequadamente, em desacordo com as disposições contidas no Termo de Referência e no Contrato, bem como nas normas regulamentadoras da matéria. Na oportunidade, verificou-se, ademais, que a alimentação era entregue diretamente a internos, em vasilhames coletivos, para que esses fizessem a distribuição das refeições, segundo seus critérios, mais uma vez em desacordo com os preceitos contidos no contrato, que preza pela distribuição uniforme, para que todos recebam as refeições igualitariamente", ressaltou o relatório, ao citar vistoria feita na Colônia Penal Lafayete Coutinho. No entanto, o TCE destacou que o panorama se repetiu nas demais unidades vistoriadas pelos técnicos do tribunal.

Fila de problemas 
A lista de pepinos encontrados pelo TCE inclui ainda baixo número de agentes penitenciários, falta de fiscalização, ausência de mecanismos de controle dos procedimentos internos, omissão de informações e abandono das políticas voltadas à reinserção de presos na sociedade. "Resta evidenciado que a ausência de adequado diagnóstico da situação prisional no Estado da Bahia, com a necessária formulação de planejamento de ações efetivas com vistas ao saneamento do quanto identificado, no sentido da degradação e precariedade das unidades prisionais, associada a superlotação de tais unidades, tem acarretado diversas consequências negativas, a exemplo de rebeliões e fugas, falta de condições mínimas de higiene e saúde, comprometimento da ressocialização dos custodiados e, consequentemente, maior possibilidade de retorno à criminalidade (...). Saliente-se que a questão em voga não se restringe ao déficit existente, mas às péssimas condições das celas em que os apenados são mantidos, frise-se, em condições desumanas e degradantes", concluiu o relatório.

Mal na fita
Responsabilizado pelo TCE junto ao ex-chefe da Seap, José Castro Filho é alvo de duras críticas, tanto da oposição quanto da própria base aliada ao governo, por conta da sucessão de problemas ocorridos ao longo de um ano à frente da secretaria. Em especial, a rumorosa fuga de 16 detentos do Conjunto Penal de Eunápolis, ocorrida em 12 de dezembro de 2024. O episódio expôs a existência de uma teia de corrupção na unidade, istrada em regime de cogestão pela empresa Reviver, com envolvimento de integrantes do alto escalão do presídio, a exemplo da ex-diretora do conjunto penal da cidade do Extremo-Sul da Bahia, Joneuma Silva Neres, demitida e posteriormente presa sob a acusação de facilitar a fuga.